Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Primeiro Acesso

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Manual do usuário

  • Leia atentamente os Manuais do Usuário e conheça os procedimentos que devem ser adotados para fazer sua solicitação.

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Cadastro

  • Faça seu cadastro no sistema. Na própria tela de cadastro, você irá escolher seu nome de usuário e senha de acesso;
  • Pronto, você está apto a fazer o seu pedido de informação.

3

Faça seu pedido

  • Acesse o sistema com seu nome de usuário e senha;
  • Preencha o formulário de solicitação de pedido;
  • Guarde o seu número de protocolo. Ele também será enviado para o seu e-mail.

4

Acompanhe seu Pedido

  • Acesse o sistema com seu nome de usuário e senha;
  • Consulte o andamento da sua solicitação usando o seu número de protocolo ou um dos filtros do sistema;
  • Você receberá um e-mail se a sua solicitação tiver o prazo prorrogado ou for reencaminhada.

5

Obtenha a sua resposta

  • Sempre que possível, a resposta será dada da forma de sua preferência: por meio eletrônico, por correspondência (com custos) ou por busca/consulta no próprio órgão (que pode ter custos ou não).

Solicite Informações Pessoalmente (SIC)

Endereço

Praça Prefeito Euclides Antônio Fabris, 415 (prédio do antigo fórum) – Centro

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Autoridade de Monitoramento do e-SIC
Shirley Lobo Cardozo
Ouvidor(a) Municipal de Naviraí
ouvidoria@navirai.ms.gov.br
(67) 3461-5192

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira das 7h00 às 11h00 e 13h às 17h